Poderá o Secretário exonerar o chefe da secretaria do cargo em comissão, sem a necessidade de prévio processo administrativo.

Poderá o Governador exonerar o chefe da Secretaria Executiva Adjunta do Fundo Estadual de Saúde do cargo em comissão, após processo administrativo com direito a ampla defesa, desde que fique comprovada prática de ilícito administrativo, cuja pena seja a demissão.

Deverá o Secretário comunicar sua intenção Governador de Estado, e este, se entender conveniente e oportuno, exonerar o Chefe da Secretaria Executiva Adjunta do Fundo Estadual de Saúde do cargo em comissão, sem a necessidade de prévio processo administrativo e independentemente de motivação do ato.

Deverá o Secretário, após processo administrativo, onde lhe seja assegurado direito à ampla defesa, demitir o chefe da secretaria, comunicando a demissão ao Governador do Estado.