2368377
Ano: 2005
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE
A respeito da Lei n.º 8.685/1993, que criou mecanismos de fomento à atividade audiovisual, julgue o próximo item.
A referida lei não menciona qualquer tipo de contrapartida dos produtores de obras audiovisuais cinematográficas que se beneficiem de incentivos fiscais nela previstos.
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