Caso o condutor bloqueie a via com o veículo, este será apreendido e ainda receberá medida administrativa de remoção.

O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada poderá ficar em posse do seu dono por não mais que 30 (trinta) dias, devendo, dentro desse prazo, ser recolhido a depósito, com ônus para o seu proprietário, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN.

No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, é proibido ao agente de trânsito recolher o Certificado de Licenciamento Anual imediatamente.

Os veículos apreendidos serão restituídos mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, e assinatura de termo comprometendo-se a reparar qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.