Magna Concursos
1365574 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PM-ES
Provas:

Analise as afirmativas:

I. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

II. Ninguém será considerado culpado até o indiciamento em Inquérito Policial.

III. O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Está (ão) correta(s) apena(s) afirmativa(s):

 

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