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1111523 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE
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A Lei nº 8666/93 e suas atualizações estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre essa Lei, analise as proposições abaixo.
1) É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos.
2) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços que tiverem maior impacto ambiental.
3) Para os fins desta lei, considera-se Alienação quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
4) Empreitada integral é quando se contrata um empreendimento compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante.
Está(ão) correta(s), apenas:
 

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