- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
A Emenda Constitucional N.º 29/2000 determinou que os Estados, já em 2004, deveriam vincular, de sua receita de impostos e de transferências recebidas, para as despesas com saúde, a seguinte percentagem:
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