A Carta Magna do Brasil não permite que os entes federados estabeleçam critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

Definição de tributos e de suas espécies, de fatos geradores, de bases de cálculo e contribuintes, de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias que podem ser tratadas em Lei Ordinária.

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, dispor sobre conflitos de competência tributária entre os entes federados e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar são matérias reservadas à Lei Complementar.

Apesar de muitos concordarem que seria de mais fácil fiscalização, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a instituição de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei Complementar poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Se assim for estabelecido, a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados e deve ser adotado cadastro nacional único de contribuintes.