As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.