Questão 2807405

2807405 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RR

Provas:

Em matéria de competência no processo penal, é lícito afirmar que

a competência ratione loci tem caráter absoluto e, portanto, o seu descumprimento anula todos os atos praticados pelo juiz incompetente.

em matéria de competência pelo lugar da infração, o Código de Processo Penal adotou a teoria da atividade.

a competência em razão da matéria, que emane diretamente da Constituição Federal, tem natureza relativa.

a competência dos juizados especiais criminais é fixada em razão da matéria e emana da Constituição Federal.

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