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Respondida
2529148
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
UECE
Orgão:
Pref. Tianguá-CE
Provas:
Procurador Municipal
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CPC
Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional (arts. 21 a 41)
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra,
A
conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
B
processar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
C
julgar as lides em que a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil.
D
apreciar as demandas cujo fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
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