Questão 3749251

3749251 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: ISET
Orgão: Pref. Jaguaquara-BA

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Legislação

Na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (Brasil, 2008), são descritas atividades de atendimento educacional especializadas. Dentre elas, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) é organizado para apoiar o desenvolvimento dos alunos, constituindo oferta

Obrigatória dos sistemas de ensino e deve ser realizado no turno inverso ao da classe comum, na própria escola ou centro especializado que realize esse serviço educacional.

Facultativa das escolas da rede pública ou privada, dependendo da existência do público-alvo do AEE matriculado na unidade escolar.

Com objetivo de diminuir a responsabilidade das escolas regulares em relação à inclusão, transferindo-a para serviços especializados.

Estabelecida pelas redes de ensino, fornece uma educação separada e exclusiva para os alunos com deficiência, independentemente das escolas regulares.

Compulsória a todos os estudantes, público-alvo da educação especial, como condição para matrícula e permanência com qualidade na sala comum.

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