A Lei Federal nº. 1.283/50 estabelece a obrigatoriedade da prévia fiscalização industrial e sanitária de todos os produtos de origem animal. De acordo com essa lei, estão expressamente sujeitos à atividade fiscalizatória nela prevista, exceto:
A Lei Federal nº. 1.283/50 estabelece a obrigatoriedade da prévia fiscalização industrial e sanitária de todos os produtos de origem animal. De acordo com essa lei, estão expressamente sujeitos à atividade fiscalizatória nela prevista, exceto: