Questão 1191524

1191524 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: CORECON-MG

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CPC 1973CPC-1973: Princípios Gerais do Processo

A respeito da aplicação e interpretação do princípio da instrumentalidade do processo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

No agravo de instrumento, considera-se prescindível a indicação do nome e endereço completos do advogado, quando for possível a obtenção dessas informações por outros documentos.

O equívoco no endereçamento da peça de defesa, apresentada tempestivamente, impede o seu recebimento, recaindo sobre o réu os ônus decorrentes da revelia.

Tem-se permitido, em casos excepcionais, que, mesmo fora do prazo estabelecido, a parte pratique determinados atos processuais, desde que o procedimento ainda não tenha se adiantado.

A eventual nulidade de julgamento por falta de intimação pessoal do representante da Advocacia Geral da União da inclusão do feito em pauta de julgamento admite temperamentos.

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