Questão 479227

479227 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Pode o juiz, na sentença,

determinar, na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, a expedição de mandado de imissão na posse, em favor do credor, caso se trate de bem móvel.

condenar o réu em objeto diverso do que foi pedido, quando verificar que o autor é pessoa pobre ou sem instrução.

deixar de fundamentar, quando se tratar de causa de pequena complexidade.

impor, de ofício, multa diária a fim de assegurar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

deixar de apreciar o pedido, caso haja lacuna legal a respeito do fato controvertido.

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