Magna Concursos
3507262 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Jaguariúna-PR

A lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta.

I - O microempreendedor individual tem receita bruta anual até R$ 60.000,00.

II - A microempresa tem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 250.000,00.

III - A empresa de pequeno porte: receita bruta anual superior a R$ 360.000,00.

 

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