a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.

aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo efetivo, cargo de chefia e função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, inclusive através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.