A pena de advertência verbal é aplicável no caso da infração de anunciar a prestação de serviços gratuitos ou propor honorários que caracterizem concorrência desleal.

É proibido ao profissional de enfermagem: apropriar-se ou utilizar produções técnico-científicas, das quais tenha participado como autor ou não, implantadas em serviços ou instituições sem concordância ou concessão do autor.

É proibido ao profissional de enfermagem: franquear o acesso a informações e documentos para pessoas que não estão diretamente envolvidas na prestação da assistência, exceto nos casos previstos na legislação vigente ou por ordem judicial.

A pena de multa é aplicável: quando se pleiteia cargo, função ou emprego ocupado por colega, utilizando-se de concorrência desleal.