A estrutura do Sistema Educacional Brasileiro é definida por duas legislaturas principais: A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei Nº 9.394 de 1996, conhecida como LDB e as diretrizes gerais da Constituição Federal de 1988, que determina a educação básica como direito de todos os cidadãos. Sobre a organização da Educação Nacional, podemos AFIRMAR:

I. A BNCC é um conjunto de orientações de aprendizagem dos alunos para atingir metas educacionais exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

II. Vários órgãos são responsáveis pelo funcionamento do nosso sistema educacional. A nível federal temos o Ministério da Educação (MEC), o Conselho Nacional de Educação (CNE) e as Delegacias Regionais de Educação. (DRE).

III. A Educação Básica tem caráter obrigatório e gratuita a partir dos quatro aos dezessete anos de idade, com carga horária mínima anual exigida de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho.

Sobre as afirmativas acima, assinale a única CORRETA: