A Lei nº 4.320, de 1964 alcança, necessariamente:
Prefeituras, Administração direta dos Estados, sociedades de economia mista.
Fundações de direito privado, empresas públicas, Prefeituras.
Prefeituras, fundações de direito público, empresas públicas.
Administração direta dos Estados, Prefeituras, autarquias.
Empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas.
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