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Respondida
1238772
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FAFIPA
Orgão:
Câm. Cambará-PR
Provas:
Procurador Jurídico
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Serviços Públicos
Lei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)
A lei 11.079 instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Nesse diapasão, na contratação de parceria público-privada, qual das diretrizes abaixo citadas NÃO será observada?
A
Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
B
Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
C
Delegabilidade das funções de regulação jurisdicional do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
D
Repartição objetiva de riscos entre as partes.
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