A assistência à saúde é negada à iniciativa privada.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros de países socialistas na assistência à saúde.

Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

Os serviços públicos de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas não jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.