Magna Concursos
2047001 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: FEPECS

Os artigos 196 a 200 da Constituição Federal, de 1988, abordam aspectos importantes relativos à saúde como um dos direitos que compreende a seguridade social.


Sobre esses artigos, julgue os itens a seguir.

Cabe ao Poder Público dispor da regulamentação, da fiscalização e do controle das ações e dos serviços de saúde.

 

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