A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser utilizada para resolver controvérsia acerca da legitimidade do direito ordinário pré-constitucional.

A exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade, a um determinado grupo de pessoas, pode caracterizar caso de omissão parcial do dever de legislar.

A suspensão pelo Senado Federal da execução da lei inconstitucional se aplica à declaração de não-recepção da lei pré-constitucional levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal.

É dominante, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, entendimento segundo o qual, na Ação Direta de Inconstitu- cionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevalece o pedido da causa petendi aberta.

O constituinte de 1988 fixou como princípios básicos, cuja lesão pelo Estado-membro poderá dar ensejo à intervenção federal, entre outros, a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático.