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3149127
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
IBFC
Orgão:
IMBEL
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
A Lei 4.320 / 64 define normas para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. A esse respeito, assinale a alternativa
incorreta
.
A
A Lei de Orçamento deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, bem como as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária ARO e as emissões de papel moeda
B
A Lei de Orçamento deve compreender todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar
C
Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa deve ser feita, no mínimo, por elementos
D
Todas as receitas e despesas devem constar da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
E
A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos
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