Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo sempre deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo sempre deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
