Podem ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e Governador de Estado-membro ou do Distrito Federal.

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI). O STF decidiu que a perda de representação do partido político no Congresso Nacional, após o ajuizamento da ADI, não descaracteriza a legitimidade ativa para o prosseguimento na ação.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.