Questão 805048

805048 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SE

Provas:

São condições da ação penal:

Legitimação para agir, qualificação do acusado e prazo.

Que o fato narrado constitua crime, que a parte seja legítima e que esteja presente condição de procedibilidade.

Prazo, a forma e o destinatário.

Possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimação para agir.

A descrição do fato criminoso em todas as circunstâncias, a classificação do crime e a qualificação do acusado.

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