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723930
Ano:
2014
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. São José dos Campos-SP
Provas:
Professor - Educação Física
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Legislação
Com relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente maior de quatorze anos de idade
A
é assegurada bolsa de aprendizagem de, ao menos, 1 (um) salário-mínimo.
B
são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
C
é proibido qualquer tipo de trabalho, mesmo na condição de aprendiz.
D
são proibidas atividades de trabalho que ultrapassem 3 (três) horas diárias.
E
é permitido trabalhar entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco do dia seguinte.
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