Questão 576972

576972 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: SABESP

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Enfermeiro do Trabalho
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Legislação PrevidenciáriaDecreto 3.048/1999: Aprova o Regulamento da Previdência Social

O Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, estabelece que a Previdência Social deve ser regida por princípios e objetivos. Um deles diz respeito

à centralização da administração, com o governo otimizando e gerenciando as ações.

ao caráter democrático da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores e do governo nos órgãos colegiados.

à universalidade de participação nos planos previdenciários.

à justiça no cálculo dos benefícios, privilegiando as populações de regiões de menor expectativa de vida.

à regionalização dos serviços, com gestão pelos conselhos populares.

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