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Respondida
466997
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
COREN-SP
Provas:
Advogado
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Outros Normativos
Lei 12.016/2009: Mandado de Segurança
Cabe mandado de segurança contra
A
ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
B
decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
C
decisão judicial transitada em julgado.
D
os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
E
ato de pessoas naturais no exercício do poder público, somente sobre essas atribuições.
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