A responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das empresas jornalísticas caberão, privativamente, a brasileiros natos e/ou naturalizados, assim como estrangeiros na forma da lei.

A autoridade policial poderá apreender todo impresso que, por qualquer meio, exibir em público sem estampar o nome do autor e editor, a indicação da oficina em que foi impresso, a sede da mesma e data da impressão.

As empresas permissionárias ou concessionárias de serviços de radiodifusão deverão conservar em seus arquivos, pelo prazo de 90 dias, e devidamente autenticados, os textos dos seus programas, inclusive noticiosos.

No exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação é permitido o anonimato. Sendo assegurado o sigilo quanto às fontes ou origem de informações recebidas.