- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
De acordo com a Lei 8.080/1990, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais , abrangerá, em especial , as seguintes atividades, exceto:
