Questão 636864

636864 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

Provas:

A respeito de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

ADPF é cabível para o questionamento de atos normativos, administrativos e políticos do poder público.

A jurisprudência do STF admite o conhecimento de ADPF como ação direta de inconstitucionalidade genérica, em razão de seu caráter subsidiário.

É vedada a possibilidade de os estados-membros instituírem ADPF em suas respectivas constituições estaduais.

São legitimados para propor ADPF o Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais.

Não se admite modulação dos efeitos de decisão originada no âmbito de ADPF.

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