compete aos municípios estabelecerem o ordenamento do uso das praias, especificando as áreas destinadas a banhistas e à prática de esportes, o qual poderá ser incorporado futuramente ao Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro, observadas as diretrizes dos Planos Nacional e Estadual de Gerenciamento Costeiro.

as exigências de nível de habilitação para condução de embarcações de esporte e recreio são: Veleiro, Motonauta, Arrais-Amador, Mestre-Amador e Capitão-Amador.

os Clubes Náuticos e Marinas devem ser cadastrados e devem cumprir determinadas exigências, tais como: manter o registro das embarcações filiadas e manter controle de saída e chegada.

é considerada embarcação de grande porte ou iate, aquelas com comprimento inferior a 24 metros, desde que propulsadas a motor e conduzidas por Capitão-Amador.

embarcações de propulsão a motor, reboque de esqui aquático, pára-quedas e painéis de publicidade poderão trafegar a partir de duzentos (200) metros da linha base, em áreas com frequência de banhistas.