Magna Concursos
3766597 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Andradina-SP
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Julgue os seguintes itens, acerca de aspectos diversos do direito constitucional.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é a via adequada para se obter o cancelamento de súmula vinculante.

 

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