Questão 1244600

1244600 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

O artigo 63, I, da Constituição Federal veda que ocorra aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o previsto no artigo 166, §§ 3ª e 4ª. Quanto ao Estado-membro,

aplica-se a mesma vedação em razão do princípio da simetria, próprio do Estado Federal.

aplica-se a mesma vedação desde que a Constituição Estadual expressamente a contemple.

pelo princípio da autonomia dos entes federados, é inconstitucional estender-se a mesma vedação ao Estado-membro.

observa-se o que estiver disposto na respectiva lei orçamentária.

observa-se o que estiver disposto na respectiva lei de diretrizes orçamentárias.

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