Questão 296902

296902 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

O Estado responde por ato de seu servidor que cause danos a terceiros, não lhe sendo conferido direito de regresso.

O terceiro prejudicado por ato de servidor não pode responsabilizar o Estado

A responsabilidade do Estado perante terceiros depende de decreto específico.

O Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente se provado que agiu com dolo.

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