Questão 2693941

2693941 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFF
Orgão: UFF

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Assistente de Administração
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Acerca dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que:

o instrumento do contrato é sempre obrigatório no processo de licitação.

não existe previsão legal da duração dos contratos firmados com a Administração.

o contrato será sempre formalizado de maneira escrita, sendo, portanto, nulo e de nenhum efeito o contrato verbal realizado com a Administração.

é prerrogativa da Administração fiscalizar a execução do contrato, porém a Administração não poderá modificá-lo ou extingui-lo unilateralmente.

a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

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