Sempre que o juízo criminal de primeiro grau ou o TJDFT proferir decisão absolutória em ação penal, o julgamento deverá ser imediatamente comunicado à Vara de Execuções Criminais, para expedição do competente alvará de soltura.

Os depósitos judiciais em dinheiro na justiça do DF somente se podem realizar em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal.

Os integrantes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF serão nomeados por escolha do presidente do TJDFT, entre os juízes de direito situados na primeira quinta parte da lista de antiguidade de sua classe.

Se uma parte em processo receber alvará para retirada de bens do depósito judicial e não o fizer no prazo de trinta dias, os bens serão levados a leilão.

Nos casos em que o juiz seja afastado da vara, por promoção, remoção ou outra causa, todos os autos serão imediatamente redistribuídos ao novo juiz designado para a vara, a fim de evitar dilações indevidas no processamento dos feitos.