A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, que deve assegurar a assistência a cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.

Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

O marido é o chefe da sociedade conjugal, competindo-lhe a representação legal da família.