Se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

Que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da referida Lei.

Se aplica ao tratamento de dados pessoais com fins exclusivamente artísticos e jornalísticos.

Se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente de segurança do Estado.

Se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente de atividades de investigação e repressão de infrações penais.