A Lei nº 9.504/97 estabelece no seu artigo 73 que são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público, assim como realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso anterior, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição. O objetivo do legislador foi afastar condutas tendentes a afetar a igualdade de opor1unidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

No julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 35.316/RN, Relator Ministro Arnaldo Versiani, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, em 15 de setembro de 2009, sobre a distribuição gratuita de jornal contendo publicidade supostamente institucional, a saber, de "800 informes publicitários contendo apologia ás candidaturas dos recorridos", conforme alegado pelo Ministério Público Eleitoral, reafirmando o entendimento da Corte sobre as exigências da lei para a configuração do poder econômico, político ou de autoridade.

Sobre os termos do artigo 73, da Lei nº 9.504/97 e a sua interpretação mais atual, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir:

( ) Para a configuração do abuso do poder econômico, político ou de autoridade, é necessária a demonstração da potencialidade do fato em desequilibrar o resultado do pleito.

( ) O artigo 73, da Lei n~ 9.504/97, também estabelece que são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor ou empregado esteja licenciado.

( ) O artigo 73. da Lei nº 9.504197, também estabelece que são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, nos três meses que antecedem o pleito, realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

( ) O abuso do poder de autoridade é condenável por afetar a legitimidade e normalidade dos pleitos e, também, por violar princípio da isonomia entre os concorrentes, amplamente assegurado na Constituição da República.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a