Órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público não precisará criar uma comissão de ética.

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, deverá ser criada uma comissão de ética.

Os registros sobre conduta ética fornecidos pela comissão de ética não poderão ser utilizados para instruir e fundamentar promoções ou para procedimentos próprios da carreira do servidor público.

A pena de censura e sua fundamentação constarão do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, independentemente da ciência do faltoso.

A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de censura e sua fundamentação será dispensada de constar no parecer.