É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.

Em regra, as entidades da administração indireta bem como suas empresas controladas e subsidiárias poderão conceder garantia com recursos de fundos.

É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.