Questão 2857525

2857525 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TJM-MG

Provas:

Sobre a competência concorrente prevista no artigo 24 da CF de 1988, assinale a alternativa incorreta.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa relativa, para atender a suas peculiaridades.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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