Magna Concursos
560134 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Dédalus
Orgão: CORE-RJ
Provas:

Assinale a alternativa incorreta, com base Lei nº 8.429/92:

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade (contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual), e/ou notadamente:

 

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