Lei de Responsabilidade Fiscal tem por objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal. Traduz-se no cuidado e zelo na arrecadação das receitas e na realização das despesas públicas, obrigando-se o gestor a agir com transparência e de forma planejada. Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA: