- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens de 92 a 95.
A LRF fixa limites para a despesa total com pessoal (DTP) dos entes da Federação. Nos municípios, a DTP está limitada a 70% da receita corrente líquida, em cada período de apuração.
