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Respondida
3506755
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Ibest
Orgão:
CFBM
Provas:
Agente Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Competência (arts. 11 ao 17)
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
O ato de delegação é irrevogável.
B
É permitida a delegação de competência para um órgão que não esteja subordinado ao órgão delegante.
C
A decisão de recursos administrativos pode ser delegada a outro órgão público.
D
O processo administrativo pode ser iniciado apenas a pedido do interessado.
E
A competência para editar atos normativos pode ser transferida a outro órgão.
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