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De acordo com a Lei Complementar n.º 002/94, de 01 de agosto de 1994, que dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena e determina outras providências, responda a questão.
O abono familiar é devido ao servidor ativo e inativo, por dependente econômico. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do abono familiar:
I - o cônjuge ou companheiro e os filhos inclusive os enteados, até dezoito anos de idade, ou, se estudante universitário, até vinte e um anos ou se inválido, de qualquer idade.
II - o menor de 14 anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou inativo.
III - a mãe e o pai sem economia própria.
Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:
Questão Desatualizada

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